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Data de assinatura:
08 de Maio de 2008 -
Ementa:
ACRESCE O ART. 543-C À LEI N° 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESTABELECENDO O PROCEDIMENTO PARA O JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Maio de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 09/05/2008, P. 11 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROCEDIMENTO, PROCESSAMENTO, RECURSO ESPECIAL, HIPÓTESE, SIMILARIDADE, REPETIÇÃO, MATÉRIA, ÂMBITO, (STJ). -
Classificação de direito:
DIREITO PROCESSUAL; DIREITO PROCESSUAL CIVIL; VIAS DE RECURSO -
Observação:
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