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Data de assinatura:
08 de Maio de 2008 -
Ementa:
ALTERA A LEI N° 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 - ESTATUTO DA CIDADE, PARA PRORROGAR O PRAZO PARA A ELABORAÇÃO DOS PLANOS DIRETORES MUNICIPAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Maio de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 09/05/2008, P. 11 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO, CIDADE, CORRELAÇÃO, MUNICIPIOS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, APROVAÇÃO, PLANO DIRETOR. -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL; DIREITOS REAIS. COISAS OU BENS; PROPRIEDADE; DIREITO CONSTITUCIONAL -
Observação:
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