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Data de assinatura:
09 de Junho de 2008 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI N° 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RELATIVOS AO TRIBUNAL DO JÚRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Junho de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 10/06/2008, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CODIGO DE PROCESSO PENAL, CORRELAÇÃO, PROCEDIMENTO, PROCESSO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DO JURI, ACUSAÇÃO, PRONUNCIAMENTO, ABSOLVIÇÃO, PREPARAÇÃO, PROCESSO, JULGAMENTO, PLENARIO, ALISTAMENTO, ORGANIZAÇÃO, PAUTA, SORTEIO, CONVOCAÇÃO, JURADO, CONSELHO, FORMAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, ACUSADO, REU. -
Classificação de direito:
DIREITO PROCESSUAL; DIREITO PROCESSUAL PENAL; PESSOAL E AUXILIARES DA JUSTIÇA REPRESSIVA; JÚRI -
Observação:
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