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Data de assinatura:
09 de Junho de 2008 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI N° 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RELATIVOS À PROVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Junho de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 10/06/2008, P. 5 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 350, DE 09/06/2008 - D.O.U. DE 10/06/2008, P. 32: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 4° DO ART. 157 DO DECRETO-LEI N° 3.689, DE 03/10/1941, ALTERADO PELO ATRT. 1° DO PROJETO DE LEI -
Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CODIGO DE PROCESSO PENAL, CORRELAÇÃO, PROVA JUDICIAL. -
Classificação de direito:
DIREITO PROCESSUAL; DIREITO PROCESSUAL PENAL; PROVAS EM MATÉRIA PENAL -
Observação:
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