ALTERA AS
LEIS N°S 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E
10.678, DE 23 DE MAIO DE 2003, TRANSFORMANDO O CARGO DE SECRETÁRIO ESPECIAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL EM MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.