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Data de assinatura:
12 de Junho de 2008 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995 - LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS, E DA •
LEI N° 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DISPOR SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL E A EXECUÇÃO DE DÍVIDAS DE PARTIDOS POLÍTICOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
13 de Junho de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 13/06/2008, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, EXCLUSIVIDADE, ORGÃO SETORIAL, PARTIDO POLITICO, RESPONSABILIDADE CIVIL, VIOLAÇÃO, DANOS, DIREITO, ATO ILICITO. ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPENHORABILIDADE, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO PARTIDARIO, PARTIDO POLITICO, PROCEDIMENTO, JUIZ, EXECUÇÃO, PENHORA, LEVANTAMENTO, INFORMAÇÕES, ATIVO FINANCEIRO, DIRETORIO PARTIDARIO, SISTEMA BANCARIO NACIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITO ELEITORAL. SISTEMAS ELEITORAIS -
Observação:
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