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Data de assinatura:
13 de Junho de 2008 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E REVOGA AS LEIS N°S 6.750, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, 8.185, DE 14 DE MAIO DE 1991, 8.407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992, E 10.801, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003, EXCETO NA PARTE EM QUE INSTITUÍRAM E REGULARAM O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NO DISTRITO FEDERAL.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
16 de Junho de 2008 -
Fonte:
D.O.U de 16/06/2008, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
LEI 12.434, DE 30/06/2011: ALTERA ART. 4º
LEI 13.264, DE 01/04/2016: ALTERA ART. 4ºLEI 13.850, DE 25/06/2019: ACRESCE SEÇÃO VII-A, ART. 25-A. ALTERA ART. 26.
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 367, DE 13/06/2008 - D.O.U. DE 16/06/2008, P. 20: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 29, 42 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 91 -
Assunto:
NORMAS, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, FUNCIONAMENTO, SERVIÇOS AUXILIARES, NOTARIADO, REGISTRO. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS. REVOGAÇÃO, NORMAS, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, (DF), EXCEÇÃO, PARTE, REGULAMENTO, FUNCIONAMENTO, SERVIÇO, REGISTRO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA -
Observação:
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