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Data de assinatura:
13 de Junho de 2008 -
Ementa:
ALTERA OS ARTS. 1.583 E 1.584 DA LEI N° 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL, PARA INSTITUIR E DISCIPLINAR A GUARDA COMPARTILHADA.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
16 de Junho de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 16/06/2008, P. 8 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 368, DE 13/06/2008 - D.O.U. DE 16/06/2008, P. 20: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARÁGRAFO 4° DO
ART. 1583 DA LEI 10.406, DE 10/01/2002 - CÓDIGO CIVIL, ALTERADO PELO ART. 1° DO PROJETO DE LEI -
Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO CIVIL, CORRELAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO, DETENÇÃO, DIREITOS, DEVERES, GUARDA, FILHO MENOR. -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL; DIREITO DE FAMÍLIA; FILIAÇÃO. PAIS E FILHOS; RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE OS PAIS E OS FILHOS EM GERAL. -
Observação:
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