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Data de assinatura:
13 de Junho de 2008 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS COLÔNIAS, FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS PESCADORES, REGULAMENTANDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI N° 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
16 de Junho de 2008 -
Fonte:
D.O.U de 16/06/2008, pág. nº 8 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 369, DE 13/06/2008 - D.O.U. DE 16/06/2008, P. 20: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1°; INCISOS II, III, V E VI DO ART. 3° -
Assunto:
NORMAS, RECONHECIMENTO, COLONIA DE PESCADORES, CONFEDERAÇÃO, FEDERAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CLASSE, TRABALHADOR, SETOR, PESCA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CORRELAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COLONIA DE PESCADORES, CONFEDERAÇÃO, FEDERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, ORGÃO, EXECUTIVO. -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO; ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS -
Observação:
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