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Data de assinatura:
13 de Junho de 2008 -
Ementa:
ACRESCENTA INCISO X AO CAPUT DO ART. 4° DA LEI N° 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA ASSEGURAR VAGA NA ESCOLA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL OU DE ENSINO FUNDAMENTAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA A TODA CRIANÇA A PARTIR DOS 4 (QUATRO) ANOS DE IDADE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
16 de Junho de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 16/06/2008, P. 8 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, VAGA, ENSINO PUBLICO, ENSINO FUNDAMENTAL, PROXIMIDADE, RESIDÊNCIA, CRIANÇA. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITOS PRIMORDIAIS. GARANTIAS ASSEGURADAS AOS CIDADÃOS E ASSOCIAÇÕES. DIREITOS DO HOMEM. LIBERDADES FUNDAMENTAIS. DIREITOS POLÍTICOS; LIBERDADE DE ENSINO E DE ESTUDO -
Observação:
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