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Data de assinatura:
19 de Junho de 2008 -
Ementa:
ALTERA A LEI N° 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE 'INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO', E A
LEI N° 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES AO USO E À PROPAGANDA DE PRODUTOS FUMÍGEROS, BEBIDAS ALCOÓLICAS, MEDICAMENTOS, TERAPIAS E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS, NOS TERMOS DO PAR. 4° DO ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA INIBIR O CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA POR CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Junho de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 20/06/2008, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR -
Alteração:
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Veto:
Mensagem de VetoMSG 404, DE 19/06/2008 - D.O.U. DE 20/06/2008, P. 9: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 301 DA LEI 9.503, DE 23/09/1997, ALTERADO PELO INCISO VII DO ART. 5° DO PROJETO DE CONVERSÃO -
Assunto:
DETERMINAÇÃO, PROIBIÇÃO, VENDA A VAREJO, COMERCIALIZAÇÃO, BEBIDA ALCOOLICA, RODOVIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO, CRIME, UTILIZAÇÃO, BEBIDA ALCOOLICA, CONDUTOR, MOTORISTA, VEICULO AUTOMOTOR, SUJEIÇÃO, PENALIDADE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, VENDA, BEBIDA ALCOOLICA, DIVULGAÇÃO, ADVERTENCIA, CRIME, DIREÇÃO, CONDUTOR, CONSUMO, ALCOOL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; PODER DE POLÍCIA ; REGULAMENTAÇÃO DO TRÁFEGO E TRÂNSITO. CÓDIGO DE TRÂNSITO -
Observação:
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