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Data de assinatura:
19 de Junho de 2008 -
Ementa:
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI N° 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO E SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM E DEFINE CRIMES.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Junho de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 20/06/2008, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 405, DE 19/06/2008 - D.O.U. DE 20/06/2008, P. 9: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 4° DO ART. 25 DA LEI N° 10.826, DE 22/12/2003, ACRESCIDO PELO ART. 1° DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO -
Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, RENOVAÇÃO, REGISTRO, DIREITOS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXAS, PROPRIETARIO, UTILIZAÇÃO, RESTRIÇÃO, POSSE, AUTORIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, AQUISIÇÃO, ENTREGA, ARMA DE FOGO. ALTERAÇÃO, TABELA, REDUÇÃO, VALOR, TAXAS, RENOVAÇÃO, REGISTRO, CERTIFICADO, ARMA DE FOGO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; PODER DE POLÍCIA -
Observação:
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