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Data de assinatura:
19 de Junho de 2008 -
Ementa:
ALTERA A LEI N° 11.530, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA - PRONASCI.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Junho de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 20/06/2008, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS; SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 406, DE 19/06/2008 - D.O.U. DE 20/06/2008, P. 9: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO X DO ART. 6° DA
LEI N° 11.530, DE 24/10/2007, ACRESCIDO PELO ART. 1° DO PROJETO DE LEI -
Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DESTINAÇÃO, DIRETRIZ, PRIORIDADE, PACTO, DESPESA, EXECUÇÃO, INCLUSÃO, PROJETO, PROGRAMA NACIONAL, SEGURANÇA PUBLICA, CIDADANIA, PREVENÇÃO, CONTROLE, REPRESSÃO, CRIME. -
Classificação de direito:
DIREITO PÚBLICO; DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCEITO. ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; PROGRAMAS -
Observação:
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