Ementa:
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DOS TRANSPORTES E DA INTEGRAÇÃO NAICONAL, NO VALOR GLOBAL DE R$ 613.752.057,00 (SEISCENTOS E TREZE MILHÕES, SETECENTOS E CINQÜÊNTA E DOIS MIL, E CINQÜÊNTA E SETE REAIS), PARA OS FINS DE QUE ESPECIFICA.