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Data de assinatura:
20 de Junho de 2008 -
Ementa:
ACRESCENTA ARTIGO À LEI N° 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, CRIANDO O CONTRATO DE TRABALHADOR RURAL POR PEQUENO PRAZO; ESTABELECE NORMAS TRANSITÓRIAS SOBRE A APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL; PRORROGA O PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTOS RURAIS DE QUE TRATA O PAR. 6° DO ART. 1° DA LEI N° 11.524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007; E ALTERA AS LEIS N°S 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1993, 9.017, DE 30 DE MARÇO DE 1995, E 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
23 de Junho de 2008 -
Fonte:
D.O.U de 23/06/2008, pág. nº 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
LEI 11.775, 17/09/2008: ALTERA O ART. 11.MPV 1.166, DE 22/03/2023: REVOGA O ART. 11.LEI 14.628, DE 20/07/2023: REVOGA O ART. 11. -
Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 420, DE 20/06/2008 - D.O.U. DE 23/06/2008, P. 6: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 4° -
Assunto:
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRIAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, CURTO PRAZO, TRABALHADOR RURAL. CRITERIOS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, TRABALHADOR RURAL, REQUISIÇÃO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR IDADE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, PRODUTOR RURAL, COOPERATIVA RURAL, CONTRATAÇÃO, FINANCIAMENTO, DÍVIDA AGRÁRIA. -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL; DIREITOS REAIS. COISAS OU BENS; DIREITOS REAIS SEGUNDO O OBJETO AO QUAL DIZEM RESPEITO; DIREITO AGRÁRIO. DIREITO RURAL -
Observação:
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