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Data de assinatura:
20 de Junho de 2008 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI N° 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RELATIVOS À SUSPENSÃO DO PROCESSO, EMENDATIO LIBELLI, MUTATIO LIBELLI E AOS PROCEDIMENTOS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Junho de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 23/06/2008, P. 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 421, DE 20/06/2008 - D.O.U. DE 23/06/2008, P. 6: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARS. 2° E 3° DO ART. 363 E CAPUT DO ART. 366 DO DECRETO-LEI N° 3.689, DE 01/10/1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALTERADOS PELO ART. 1° DO PROJETO DE LEI -
Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CORRELAÇÃO, SUSPENSÃO, PROCESSO. -
Classificação de direito:
DIREITO PROCESSUAL; DIREITO PROCESSUAL PENAL -
Observação:
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