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Data de assinatura:
20 de Junho de 2008 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O BLOQUEIO DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
23 de Junho de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 23/06/2008, P. 6 -
Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 422, DE 20/06/2008 - D.O.U. DE 23/06/2008, P. 6: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 4° -
Assunto:
DEFINIÇÃO, FORMA, RECADASTRAMENTO, SEGURADO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, IMPEDIMENTO, BLOQUEIO, PAGAMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. -
Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; PREVIDÊNCIA SOCIAL -
Observação:
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