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Data de assinatura:
23 de Junho de 2008 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO PARA INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO E À AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUÁRIA - REPORTO, INSTITUÍDO PELA LEI N° 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, E ALTERA AS LEIS N°S 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, E 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
24 de Junho de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 24/06/2008, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de VetoMSG 429, DE 23/06/2008 - D.O.U. DE 24/06/2008, P. 12: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 2° E 5° -
Assunto:
PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, REGIME TRIBUTARIO, INCENTIVO, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO, INFRA ESTRUTURA, ZONA PORTUÁRIA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS -
Observação:
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