Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.727 de 23 de junho de 2008

Data de assinatura:

23 de Junho de 2008

Ementa:

DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS DESTINADAS A ESTIMULAR OS INVESTIMENTOS E A MODERNIZAÇÃO DO SETOR DE TURISMO, A REFORÇAR O SISTEMA DE PROTEÇÃO TARIFÁRIA BRASILEIRO, A ESTABELECER A INCIDÊNCIA DE FORMA CONCENTRADA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS NA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ÁLCOOL; ALTERA AS LEIS N°S 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, 7.070, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 7.856, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989, E A MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

24 de Junho de 2008

Fonte:

D.O.U de 24/06/2008, pág. nº 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

LEI 11.827, DE 20/11/2008: ALTERA OS ARTS. 33, 41, 42 E REVOGA AS ALÍNEAS "E" E "F" DO INCISO III DO CAPUT DO ART. 42
MPV 563, DE 03/04/2012: ALTERA ART. 18 (CONVERTIDA)

LEI 12.844, DE 19/07/2013: ALTERA ART. 11

LCP 214, DE 16/01/2025: Revoga os arts. 5º a 7º; os arts. 9 a 12; os arts. 14 a 16; os arts. 24 e 25; e o art. 33. Produção de efeitos

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 413, DE 03/01/2008

DEC 6.662, DE 25/11/2008: REGULAMENTA O ART. 5°

DEC 6.842, DE 07/05/2009: CONCESSÃO DE ALIQUOTA ZERO IMPORTAÇÃO DE PAPEL

Veto:

Mensagem de VetoMSG 430, DE 23/06/2008 - D.O.U. DE 24/06/2008, P. 12: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 12 DO ART. 58-J DA LEI N° 10.833, DE 29/12/2003, ACRESCIDO PELO ART. 32 DO PROJETO DA LEI DE CONVERSÃO

Assunto:

DEFINIÇÃO, INCENTIVO, SETOR, TURISMO, EMPRESA DE HOTELARIA, UTILIZAÇÃO, DEPRECIAÇÃO ACELERADA, BENS MOVEIS, EFEITO, APURAÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ISENÇÃO, INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), (COFINS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FRETE, AFRETAMENTO, ARRENDAMENTO, ALUGUEL, EMBARCAÇÃO, TRANSPORTE MARITIMO, TURISMO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ISENÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), RECEITA, ALUGUEL, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, UTILIZAÇÃO, INFRA ESTRUTURA, AMBITO, REGIME ESPECIAL, INCENTIVO, BENEFICIO FISCAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REDUÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, EMBARCAÇÃO, DESTINAÇÃO, TRANSPORTE ESCOLAR, EDUCAÇÃO BASICA, ZONA RURAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, INCIDENCIA, (PIS-PASEP), (COFINS), RECEITA BRUTA, PRODUTOR, IMPORTADOR, COMERCIALIZAÇÃO, ALCOOL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, AUMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO, PESSOA JURIDICA.

Classificação de direito:

DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. FINSOCIAL. COFINS. PIS

Observação:

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