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Data de assinatura:
23 de Junho de 2008 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS DESTINADAS A ESTIMULAR OS INVESTIMENTOS E A MODERNIZAÇÃO DO SETOR DE TURISMO, A REFORÇAR O SISTEMA DE PROTEÇÃO TARIFÁRIA BRASILEIRO, A ESTABELECER A INCIDÊNCIA DE FORMA CONCENTRADA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS NA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ÁLCOOL; ALTERA AS LEIS N°S 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, 7.070, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 7.856, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989, E A MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
24 de Junho de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 24/06/2008, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
LEI 11.827, DE 20/11/2008: ALTERA OS ARTS. 33, 41, 42 E REVOGA AS ALÍNEAS "E" E "F" DO INCISO III DO CAPUT DO ART. 42
MPV 563, DE 03/04/2012: ALTERA ART. 18 (CONVERTIDA)
LEI 12.844, DE 19/07/2013: ALTERA ART. 11
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Veto:
Mensagem de VetoMSG 430, DE 23/06/2008 - D.O.U. DE 24/06/2008, P. 12: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 12 DO ART. 58-J DA LEI N° 10.833, DE 29/12/2003, ACRESCIDO PELO ART. 32 DO PROJETO DA LEI DE CONVERSÃO -
Assunto:
DEFINIÇÃO, INCENTIVO, SETOR, TURISMO, EMPRESA DE HOTELARIA, UTILIZAÇÃO, DEPRECIAÇÃO ACELERADA, BENS MOVEIS, EFEITO, APURAÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ISENÇÃO, INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), (COFINS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FRETE, AFRETAMENTO, ARRENDAMENTO, ALUGUEL, EMBARCAÇÃO, TRANSPORTE MARITIMO, TURISMO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ISENÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), RECEITA, ALUGUEL, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, UTILIZAÇÃO, INFRA ESTRUTURA, AMBITO, REGIME ESPECIAL, INCENTIVO, BENEFICIO FISCAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REDUÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, EMBARCAÇÃO, DESTINAÇÃO, TRANSPORTE ESCOLAR, EDUCAÇÃO BASICA, ZONA RURAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, INCIDENCIA, (PIS-PASEP), (COFINS), RECEITA BRUTA, PRODUTOR, IMPORTADOR, COMERCIALIZAÇÃO, ALCOOL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, AUMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO, PESSOA JURIDICA. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. FINSOCIAL. COFINS. PIS -
Observação:
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