-
Data de assinatura:
14 de Julho de 2008 -
Ementa:
ALTERA O ART. 13 DA LEI N.º 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 - ESTATUTO DO IDOSO, PARA ATRIBUIR AOS DEFENSORES PÚBLICOS O PODER DE REFERENDAR TRANSAÇÕES RELATIVAS A ALIMENTOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
15 de Julho de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 15/07/2008, P. 1 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ESTATUTO, IDOSO, CORRELAÇÃO, COMPETENCIA, DEFENSOR PUBLICO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, PODER, RESPONSABILIDADE, TRANSAÇÃO, REFERENDO, ALIMENTOS. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; DIREITO PROCESSUAL CIVIL -
Observação:
---