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Data de assinatura:
16 de Julho de 2008 -
Ementa:
REGULAMENTA A ALÍNEA "E" DO INCISO III DO CAPUT DO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA INSTITUIR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
17 de Julho de 2008 -
Fonte:
D.O.U de 17/07/2008, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
MED.CAUT. EM ADIN 4.167-3 - D.O.U. DE 02/02/2009, P. 1: O TRIBUNAL DEFERIU PARCIALMENTE A CAUTELAR PARA FIXAR INTERPRETAÇÃO CONFORME AO ART. 2º DA LEI 11.738, DE 2008, NO SENTIDO DE QUE, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, A REFERÊNCIA DO PISO SALARIAL É A REMUNERAÇÃO; DEFERIU A CAUTELAR EM RELAÇÃO AO PAR. 4º DO ART. 2º; E DEU INTERPRETAÇÃO CONFORME AO ART. 3º PARA ESTABELECER QUE O CÁLCULO DAS OBRIGRAÇÕES RELATIVAS AO PISO SALARIA SE DARÁ A PARTIR DE 01/01/2009. -
Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 508, DE 16/07/2008 - D.O.U. DE 17/07/2008, P. 20: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: INCISO I DO ART. 3º E ART. 7º -
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, PISO SALARIAL, PROFESSOR, EDUCAÇÃO BASICA. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITOS PRIMORDIAIS. GARANTIAS ASSEGURADAS AOS CIDADÃOS E ASSOCIAÇÕES. DIREITOS DO HOMEM. LIBERDADES FUNDAMENTAIS. DIREITOS POLÍTICOS; LIBERDADE DE ENSINO E DE ESTUDO -
Observação:
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