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Data de assinatura:
16 de Julho de 2008 -
Ementa:
REGULAMENTA A ALÍNEA "E" DO INCISO III DO CAPUT DO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA INSTITUIR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.Regulamenta o art. 212-A, caput, inciso XII, da Constituição, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.334, de 2026)Regulamenta o inciso XII do caput do art. 212-A da Constituição Federal, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 15.437, de 2026)
Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
17 de Julho de 2008 -
Fonte:
D.O.U de 17/07/2008, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SRI-PR -
Alteração:
LEI 15.326, DE 06/01/2026: ALTERA ART. 2º.
MPV 1.334, DE 21/01/2026: ALTERA A EMENTA E OS ARTS. 1º, 4º, 5º. REVOGA OS §§ 1º E 2º DO ART. 4º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º.
LEI 15.437, DE 18/06/2026: ALTERA A EMENTA E OS ARTS. 1º, 2º, 4º-A, 5º E 5º-A. REVOGA OS ARTS. 3º E 4º E O § 1º DO ART. 5º.
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 508, DE 16/07/2008 - D.O.U. DE 17/07/2008, P. 20: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: INCISO I DO ART. 3º E ART. 7º -
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, PISO SALARIAL, PROFESSOR, EDUCAÇÃO BASICA. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITOS PRIMORDIAIS. GARANTIAS ASSEGURADAS AOS CIDADÃOS E ASSOCIAÇÕES. DIREITOS DO HOMEM. LIBERDADES FUNDAMENTAIS. DIREITOS POLÍTICOS; LIBERDADE DE ENSINO E DE ESTUDO -
Observação:
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