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Data de assinatura:
31 de Julho de 2008 -
Ementa:
AUTORIZA A CRIAÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA ELETRÔNICA AVANÇADA S.A. - CEITEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Agosto de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 01/08/2008, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT -
Alteração:
MPV 580, DE 14/09/2012: ACRESCE O ART. 18-A (CONVERTIDA)
LEI 12.745, DE 19/12/2012: ACRESCE ART. 18-A
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, EMPRESA, TECNOLOGIA, ELETRONICA, OBJETIVO, COMERCIALIZAÇÃO, DISPOSITIVOS, EQUIPAMENTOS, COMPONENTE, MATERIAL ELETRONICO, CIRCUITO, SISTEMA INTEGRADO, SEDE, RIO GRANDE DO SUL, (RS). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; ENTIDADES PARAESTATAIS; EMPRESAS PÚBLICAS -
Observação:
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