DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2°-B DO ART. 17 DA LEI N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O INCISO XXI DO CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Mensagem de vetoMSG 580 DE 01/08/2008 - D.O.U. DE 04/08/2008, P. 5: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: INCISO IV DO PAR. 2°-B DO ART. 17 DA LEI N° 8.666, DE 21/06/1993, INCLUÍDO PELO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO