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Data de assinatura:
05 de Agosto de 2008 -
Ementa:
ACRESCENTA INCISO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3° DA LEI N° 10.741, DE 1° DE OUTUBRO DE 2003 - ESTATUTO DO IDOSO, PARA DAR PRIORIDADE AO IDOSO NO RECEBIMENTO DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Agosto de 2008 -
Fonte:
D.O.U de 06/08/2008, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO, IDOSO, CORRELAÇÃO, GARANTIA, PRIORIDADE, RECEBIMENTO, RESTITUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; DIREITO PROCESSUAL CIVIL; DIREITO PENAL . -
Observação:
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