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Data de assinatura:
07 de Agosto de 2008 -
Ementa:
ALTERA O ART. 7° DA LEI N° 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO À INVIOLABILIDADE DO LOCAL E INSTRUMENTOS DE TRABALHO DO ADVOGADO, BEM COMO DE SUA CORRESPONDÊNCIA.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
08 de Agosto de 2008 -
Fonte:
D.O.U de 08/08/2008, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto - MSG 594 DE 07/08/2008 - D.O.U. DE 08/08/2008, P. 1: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PARS. 5°, 8° E 9° DO ART. 7° DA LEI N° 8.906, DE 04/07/1994, ALTERADO PELO ART. 1° DO PROJETO DE LEI -
Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO, ADVOCACIA, GARANTIA, DIREITOS, INVIOLABILIDADE, ESCRITÓRIO, INSTRUMENTO, EQUIPAMENTOS, TRABALHO, TELEFONE, BANCO DE DADOS, CORRESPONDÊNCIA, ADVOGADO. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITOS PRIMORDIAIS. GARANTIAS ASSEGURADAS AOS CIDADÃOS E ASSOCIAÇÕES. DIREITOS DO HOMEM. LIBERDADES FUNDAMENTAIS. DIREITOS POLÍTICOS; LIBERDADE DO COMÉRCIO, DA INDÚSTRIA E DO TRABALHO. LIBERDADE DAS PROFISSÕES . -
Observação:
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