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Data de assinatura:
14 de Agosto de 2008 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Agosto de 2008 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 15/08/2008, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
DEC 6.867, DE 29/05/2009: ACRESCE ITEM 64 A SEÇÃO I DO ANEXO V
LEI 12.053, DE 09/10/2009: ALTERA OS ARTS. 2°, 3° PAR. 2° (VETADO) E 7° E O ANEXO IV
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 614 DE 13/08/2008 - D.O.U. DE 15/08/2008, P. 277: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PAR. 1° DO ART. 4°; INCISO VII DO ART. 11 E PAR. 4° DO ART. 22; INCISO VIII DO ART. 11 E INCISO XXXV DO ANEXO III; PARS. 3° E 4° DO ART. 13; PAR. 5° DO ART. 56; INCISO V DO ART. 72; PAR. 5° DO ART. 95; INCISO II DO PAR. 2° DO ART. 108; PAR. 4° DO ART. 109; AÇÃO 7M59000 CONSTANTES DO ANEXO I; INCISO XXXIII DO ANEXO III; INCISO XXXVI DO ANEXO III; ITENS 5, 7 E 8 DA SEÇÃO II DO ANEXO V; INCISO XXI DO ART. 12; ITEM 5 DA ALÍNEA "A" DO INCISO XII DO ANEXO III; PAR. 3° DO ART. 22. -
Assunto:
NORMAS, DIRETRIZ, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, (LDO). DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, GASTOS PUBLICOS, GOVERNO FEDERAL. ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, ORÇAMENTO, DETALHAMENTO, DESPESA, INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, DIRETRIZ, RELAÇÃO, DIVIDA PUBLICA, DESPESA PUBLICA, PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ENCARGO SOCIAL, ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA UNIÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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