CRIA O PROGRAMA EMPRESA CIDADÃO, DESTINADO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE MEDIANTE CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL, E ALTERA A LEI N° 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
DEC 6.690, DE 11/12/2008: INSTITUI O PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA À GESTANTE E À ADOTANTE, ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE ADESÃO AO PROGRAMA DEC 7.052, DE 23/12/2009: REGULAMENTAÇÃO
Veto:
Mensagem de vetoMSG 679, DE 09/09/2008 - D.O.U. DE 10/09/2008, P. 3: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5° E ART. 6°