Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.771 de 17 de setembro de 2008

Data de assinatura:

17 de Setembro de 2008

Ementa:

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE TURISMO, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO GOVERNO FEDERAL NO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E ESTÍMULO AO SETOR TURÍSTICO; REVOGA A LEI N° 6.505, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1977, O DECRETO-LEI N° 2.294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, E DISPOSITIVOS DA LEI N° 8.181, DE 28 DE MARÇO DE 1991; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

18 de Setembro de 2008

Fonte:

D.O.U de 18/09/2008, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MME; MINISTÉRIO DO TURISMO - MTUR

Alteração:

LEI 14.476, DE 14/12/2022: ALTERA AS DESIGNAÇÕES DAS SEÇÕES I E III DO CAPÍTULO IV; ALTERA OS ARTS. 16, 18, 20; E ACRESCE OS ARTS. 17-A E 45-A.

MPV 1.207, DE 27/02/2024: ALTERA ARTS. 8º, 14, 16 E 20.

LEI 14.901, DE 25/06/2024: ALTERA ARTS. 8º, 14, 16 E 20.

LEI 14.978, DE 18/09/2024: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11, 12, 13-A, 14-A, 14-B, 20, 21, 21-A, 22, 23, 23-A, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 34, 35, 36, 38, 39-A, 41, 42, 43 E 44. Revoga o inciso XII do caput do art. 5º; § 1º do art. 8º; alíneas a, c e e do inciso II do caput e o § 2º do art. 24; parágrafo único do art. 25; incisos IV e V do § 4º do art. 27; incisos I e II do caput do art. 29; inciso II do caput do art. 34; inciso III do caput e o § 6º do art. 36; art. 39; art. 40; e parágrafo único do art. 41.

LEI 15.073, DE 26/12/2024: ALTERA ARTS. 34, 43, 43-A, 43-B, 43-C E 43-D.

Correlação:

DEC 7.381, DE 02/12/2010: REGULAMENTAÇÃO

DEC 9.763, DE 11/04/2019: REGULAMENTAÇÃO

VIDE DEC 9.791, DE 14/05/2019.

VIDE LEI 14.917, DE 05/07/2024.

VIDE DEC 12.136, DE 09/08/2024.

Veto:

Mensagem de vetoMSG 686, DE 17/09/2008 - D.O.U. DE 18/09/2008, P. 27: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 17; INCISO III DO
ART. 20; PAR. 6° DO ART. 27; ARTS. 46, 47

Assunto:

NORMAS, DEFINIÇÃO, POLÍTICA NACIONAL, TURISMO. DEFINIÇÃO, OBJETIVO, PLANO NACIONAL, SISTEMA NACIONAL, COORDENAÇÃO, INTEGRAÇÃO, DECISÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, FOMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, ATIVIDADE, TURISMO.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS

Observação:

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