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Data de assinatura:
17 de Setembro de 2008 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE TURISMO, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO GOVERNO FEDERAL NO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E ESTÍMULO AO SETOR TURÍSTICO; REVOGA A LEI N° 6.505, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1977, O DECRETO-LEI N° 2.294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, E DISPOSITIVOS DA LEI N° 8.181, DE 28 DE MARÇO DE 1991; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
18 de Setembro de 2008 -
Fonte:
D.O.U de 18/09/2008, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MME; MINISTÉRIO DO TURISMO - MTUR -
Alteração:
LEI 14.476, DE 14/12/2022: ALTERA AS DESIGNAÇÕES DAS SEÇÕES I E III DO CAPÍTULO IV; ALTERA OS ARTS. 16, 18, 20; E ACRESCE OS ARTS. 17-A E 45-A.
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 686, DE 17/09/2008 - D.O.U. DE 18/09/2008, P. 27: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 17; INCISO III DO
ART. 20; PAR. 6° DO ART. 27; ARTS. 46, 47 -
Assunto:
NORMAS, DEFINIÇÃO, POLÍTICA NACIONAL, TURISMO. DEFINIÇÃO, OBJETIVO, PLANO NACIONAL, SISTEMA NACIONAL, COORDENAÇÃO, INTEGRAÇÃO, DECISÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, FOMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, ATIVIDADE, TURISMO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS -
Observação:
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