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Data de assinatura:
17 de Setembro de 2008 -
Ementa:
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI N° 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO; REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS N°S 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI N° 6. 346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E INCISO I DO CAPUT DO ART. 1° DA LEI N° 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Setembro de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 18/09/2008, P. 5 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
LEI 12.058, DE 13/10/2009: ALTERA O ART. 9°
MPV 576, DE 15/08/2012: REVOGA O INCISO V DO CAPUT DO ART. 9º (CONVERTIDA)
LEI 12.743, DE 19/12/2012: REVOGA O INCISO V DO CAPUT DO ART. 9º
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 687, DE 17/09/2008 - D.O.U. DE 18/09/2008, P. 28: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ARTS. 4°, 7°, PARS. 1° E 2° DO ART. 9° -
Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, INCLUSÃO, RELAÇÃO, DESCRIÇÃO, TRECHO, TRANSPORTE FERROVIÁRIO, FERROVIA, PORTO MARÍTIMO, PORTO FLUVIAL, PORTO LACUSTRE, (PNV). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, RELAÇÃO, (PNV), LIGAÇÃO, FERROVIA, MUNICÍPIOS, (PE), (PI), (MA). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONSTRUÇÃO, UTILIZAÇÃO, FERROVIA, TRECHO, MUNICÍPIO, BELÉM, (PA), PANORAMA, (SP). REESTRUTURAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, VINCULAÇÃO, (MTR), OBJETIVO, CONSTRUÇÃO, EXPLORAÇÃO, INFRA ESTRUTURA, REDE FERROVIÁRIA. TRANSFERÊNCIA, EMPREGADO, SERVIDOR, (GEIPOT), DESTINAÇÃO, EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS -
Observação:
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