Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.775 de 17 de setembro de 2008

Data de assinatura:

17 de Setembro de 2008

Ementa:

INSTITUI MEDIDAS DE ESTÍMULO À LIQUIDAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS ORIGINÁRIAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL E DE CRÉDITO FUNDIÁRIO; ALTERA AS LEIS N°S 11.322, DE 13 DE JULHO DE 2006, 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, 11.524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007, 10.186, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001, 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001, 11.718, DE 20 DE JUNHO DE 2008, 8.427, DE 27 DE MAIO DE 1992, 10.420, DE 10 DE ABRIL DE 2002, O DECRETO-LEI N° 79, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1966, E A LEI N° 10.978, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

18 de Setembro de 2008

Fonte:

D.O.U de 18/09/2008, pág. nº 9

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA

Alteração:

LEI 11.922, 13/04/2009: ALTERA OS ARTS. 6°, 7°, 15, 29, 30, 31, 33 E 34; ACRESCE O ART. 59-A E ALTERA OS
ANEXOS III, V, VII, IX

LEI 11.960, DE 29/06/2009: ALTERA O INCISO II DO ART. 8°

LEI 12.058, DE 13/10/2009: ALTERA OS ARTS. 1°, 2°, 3°, 5°, 7°, 8°, 9°, 15, 18, 31, 45, 53 E 57; OS TÍTULOS DOS
ANEXOS III, V E VII

LEI 12.249, DE 11/06/2010: ALTERA OS ARTS. 3º, 7º, 8º E OS ANEXOS III, IV, V, VI, VII, VIII E IX

LEI 12.340, DE 01/12/2010: REVOGA O ART. 51

LEI 12.380, DE 10/01/2011: ACRESCE OS ARTS. 7º-A E 8ºA; ALTERA OS ARTS. 7º, 8º, 15, 29, 30 E 31 E OS TÍTULOS DOS ANEXOS III, V, VII E IX

LEI 12.599, DE 23/03/2012: ALTERA ARTS. 21 E 26

LEI 12.716, DE 21/09/2012: ALTERA O ART. 8º-A

LEI 12.788, DE 14/01/2013: ALTERA O ART. 8º E O TÍTULO DO ANEXO IX

LEI 13.001, DE 20/06/2014: ALTERA O ART. 8º; O TÍTULO DO ANEXO IX E O ART. 8º-A E ACRESCE INCISO IV AO ART. 9º

LEI 13.043, DE 13/11/2014: ALTERA ART 8º-A

LEI 13.864, DE 08/08/2019: ALTERA O § 1º DO ART. 26.

MPV 1.166, DE 22/03/2023: REVOGA O ART. 47.

LEI 14.628, DE 20/07/2023: REVOGA O ART. 47.

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 432, DE 27/05/2008

DEC 6.663, DE 26/11/2008: REGULAMENTA A AFERIÇÃO SUMÁRIA, PELO MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, DA CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA.

DEC 7.137, DE 29/03/2010: AUTORIZA A PRORROGAÇÃO E CONCEDE DESCONTO PARA LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL CONTRATADAS COM RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE - FNO.

Veto:

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Assunto:

AUTORIZAÇÃO, ADOÇÃO, PROCEDIMENTO, OBJETIVO, INCENTIVO, LIQUIDAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA AGRARIA, CREDITO RURAL, BENEFICIARIO, PRODUTOR RURAL, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, ATIVIDADE AGROPECUARIA.

Classificação de direito:

DIREITO AGRÁRIO. DIREITO RURAL; CRÉDITO RURAL

Observação:

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