Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.776 de 17 de setembro de 2008

Data de assinatura:

17 de Setembro de 2008

Ementa:

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN, CRIA AS CAREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGÊNCIA OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA, AGENTE DE INTELIGÊNCIA E AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS N°S 9.651, DE 27 DE MAIO DE 1998, 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, E 11.292, DE 26 DE ABRIL DE 2006, E AS LEIS NºS 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, E 11.362, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

18 de Setembro de 2008

Fonte:

D.O.U de 18/09/2008, pág. nº 18

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR

Alteração:

LEI 12.277, DE 30/06/2010: ACRESCE ART. 3º-A; ALTERA OS ANEXOS II, III, IV, V, VI E VII
MPV 568, DE 11/05/2012: ALTERA ARTS 3º, 3º-A, 6º; ACRESCE ART. 42-A E ALTERA O ANEXO VI (CONVERTIDA)

LEI 12.702, DE 07/08/2012: ALTERA ARTS. 3º, 3º-A, 6º; ACRESCE ART.42-A E ALTERA O ANEXO VI

LEI 12.775, DE 28/12/2012: ALTERA ANEXO II

LEI 12.778, DE 28/12/2012: ALTERA ANEXOS III, IV, V E VI

LEI 13.324, DE 29/07/2016: ALTERA ART. 17; ANEXOS II, III, IV, V E VI

MPV 1.170, DE 28/04/2023: Altera anexos II, III, IV, V e VI. Produção de efeitos

LEI 14.673, DE 14/09/2023: Altera os anexos II, III, IV, V e VI. Produção de efeitos.

MPV 1.286, DE 31/12/2024: Altera Arts. 18, 19, 20, 21, 28, 32, 42, Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII. Revoga as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 42; e o art. 42-A.

LEI 15.141, DE 02/06/2025: Altera Arts. 18, 19, 20, 21, 28, 32, 42, Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII. Revoga as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 42; e o art. 42-A.

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 434, DE 17/09/2008

DEC 7.133, DE 19/03/2010: REGULAMENTA AS SEGUINTES GRATIFICAÇÕES: GDAIN E GDACABIN

DEC 9.435, DE 02/07/2018: REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 10

Veto:

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Assunto:

NORMAS, ESTRUTURAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, CARGO DE CARREIRA, CRIAÇÃO, CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, (ABIN).

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS; GRATIFICAÇÕES. ; PESSOAL TEMPORÁRIO.PESSOAL EVENTUAL.; MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDORES; SERVIÇOS NO EXTERIOR

Observação:

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