MPV 1.170, DE 28/04/2023: Altera anexos II, III, IV, V e VI. Produção de efeitos
LEI 14.673, DE 14/09/2023: Altera os anexos II,
III, IV, V e VI. Produção de efeitos.
MPV 1.286, DE 31/12/2024: Altera Arts. 18, 19, 20, 21, 28, 32, 42, Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII. Revoga as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 42; e o art. 42-A.
LEI 15.141, DE 02/06/2025: Altera Arts. 18, 19, 20, 21, 28, 32, 42, Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII. Revoga as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 42; e o art. 42-A.