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Data de assinatura:
17 de Setembro de 2008 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN, CRIA AS CAREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGÊNCIA OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA, AGENTE DE INTELIGÊNCIA E AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS N°S 9.651, DE 27 DE MAIO DE 1998, 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, E 11.292, DE 26 DE ABRIL DE 2006, E AS LEIS NºS 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, E 11.362, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Setembro de 2008 -
Fonte:
D.O.U de 18/09/2008, pág. nº 18 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR -
Alteração:
LEI 12.277, DE 30/06/2010: ACRESCE ART. 3º-A; ALTERA OS ANEXOS II, III, IV, V, VI E VII
MPV 568, DE 11/05/2012: ALTERA ARTS 3º, 3º-A, 6º; ACRESCE ART. 42-A E ALTERA O ANEXO VI (CONVERTIDA)
LEI 12.702, DE 07/08/2012: ALTERA ARTS. 3º, 3º-A, 6º; ACRESCE ART.42-A E ALTERA O ANEXO VI
LEI 12.775, DE 28/12/2012: ALTERA ANEXO II
LEI 12.778, DE 28/12/2012: ALTERA ANEXOS III, IV, V E VI
LEI 13.324, DE 29/07/2016: ALTERA ART. 17; ANEXOS II, III, IV, V E VIMPV 1.170, DE 28/04/2023: Altera anexos II, III, IV, V e VI. Produção de efeitos
LEI 14.673, DE 14/09/2023: Altera os anexos II, III, IV, V e VI. Produção de efeitos
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, ESTRUTURAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, CARGO DE CARREIRA, CRIAÇÃO, CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, (ABIN). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS; GRATIFICAÇÕES. ; PESSOAL TEMPORÁRIO.PESSOAL EVENTUAL.; MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDORES; SERVIÇOS NO EXTERIOR -
Observação:
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