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Data de assinatura:
17 de Setembro de 2008 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS NA UNIÃO; ALTERA O ART. 25 DA LEI N° 10.356, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
18 de Setembro de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 18/09/2008, P. 24 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, CRIAÇÃO, FUNÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, QUADRO DE PESSOAL, (TCU). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, (TCU). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS -
Observação:
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