ACRESCENTA O INCISO XXIX AO CAPUT DO ART. 24 DA
LEI N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O INCISO XXI DO CAPUT DO ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.