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Data de assinatura:
22 de Setembro de 2008 -
Ementa:
ALTERA O § 3° DO ART. 54 DA LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC, PARA DEFINIR TAMANHO MÍNIMO DA FONTE EM CONTRATOS DE ADESÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
23 de Setembro de 2008 -
Fonte:
D.O.U de 23/09/2008, pág. nº 38 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 02/10/2008, P. 1: REFERENDA
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CORRELAÇÃO, DEFINIÇÃO, EXIGÊNCIA, PADRONIZAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, IMPRESSÃO, GRAFIA, CONTRATO, ADESÃO, EFEITO, FACILITAÇÃO, DIVULGAÇÃO, ENTENDIMENTO, LEITURA, CONSUMIDOR. -
Classificação de direito:
DIREITO DO CONSUMIDOR. -
Observação:
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