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Data de assinatura:
25 de Setembro de 2008 -
Ementa:
AUTORIZA A UNIÃO A PARTICIPAR EM FUNDO DE GARANTIA PARA A CONSTRUÇÃO NAVAL - FGCN PARA A FORMAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO; ALTERA AS LEIS N°S 9.365, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996, 5.662, DE 21 DE JUNHO DE 1971, 9.019, DE 30 DE MARÇO DE 1995, 11.529, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007, 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, E 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Setembro de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 26/09/2008, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
LEI 12.058, DE 13/10/2009: ALTERA OS ARTS. 1°, 3º, 4°, 5°, 6°, 7°, 9°, 10 E 11; ACRESCE OS ARTS. 2°-A, 2°-B, 11-A E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PARTICIPAÇÃO, FUNDOS DE GARANTIA, CONSTRUÇÃO NAVAL, OBJETIVO, FORMAÇÃO, PATRIMONIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, (BNDES), APLICAÇÃO, RECURSOS, (FAT). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, (BNDES), CONSTRUÇÃO, EMPRESA SUBSIDIARIA, EXTERIOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMBATE, DUMPING. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, EMPRESA, SETOR, CALÇADO, COURO, PRODUTO TEXTIL, MOVEIS, MADEIRA, PEDRA ORNAMENTAL, FRUTA, CERAMICA, SOFTWARE, BENS DE CAPITAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, FUNDO CONTABIL, COBERTURA, GARANTIA, UNIÃO FEDERAL, SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS -
Observação:
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