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Data de assinatura:
25 de Setembro de 2008 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES; ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 428 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI N° 5.452, DE 1° DE MAIO DE 1943, E A LEI N° 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996; REVOGA AS LEIS N°S 6.494, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977, E 8.859, DE 23 DE MARÇO DE 1994, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 82 DA LEI N° 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, E O ART. 6° DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.164-41, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
26 de Setembro de 2008 -
Fonte:
D.O.U de 26/09/2008, pág. nº 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
MPV 1.116, DE 04/05/2022: Revoga o art. 19, na parte em que altera o § 3º do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. -
Correlação:
ORIENTAÇÃO NORMATIVA/MP/SRH 7, DE 30/10/2008 - D.O.U. DE 31/10/2008, P. 129 (REPUBLICAÇÃO NO D.O.U. DE 04/11/2008, P. 80): ESTABELECE ORIENTAÇÃO SOBRE A ACEITAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, RELAÇÃO DE EMPREGO, VINCULO EMPREGATICIO, TERMO DE COMPROMISSO, OBRIGAÇÕES, JORNADA DE TRABALHO, DURAÇÃO, ATIVIDADE, ESTAGIO, ESTUDANTE. -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO -
Observação:
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