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Data de assinatura:
02 de Outubro de 2008 -
Ementa:
PROÍBE A INSERÇÃO NAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO E DE ÓBITO DE EXPRESSÕES QUE INDIQUEM CONDIÇÃO DE POBREZA OU SEMELHANTES E ALTERA AS LEIS N°S 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 - LEI DE REGISTROS PÚBLICOS, E 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
03 de Outubro de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 03/10/2008, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROIBIÇÃO, INSERÇÃO, CERTIDÃO, NASCIMENTO, MORTE, ESTADO DE POBREZA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; ATOS ADMINISTRATIVOS UNILATERAIS; ATOS DECLARATÓRIOS (CERTIDÕES, ATESTADOS, DECLARAÇÕES, APOSTILAS ETC) -
Observação:
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