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Data de assinatura:
02 de Outubro de 2008 -
Ementa:
ALTERA O ART. 46 DA LEI N° 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 - LEI DE REGISTROS PÚBLICOS, PARA PERMITIR O REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE NASCIMENTO FORA DO PRAZO LEGAL DIRETAMENTE NAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Outubro de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 03/10/2008, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, DECURSO DE PRAZO, PRAZO LEGAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; ATOS ADMINISTRATIVOS UNILATERAIS; ATOS DECLARATÓRIOS (CERTIDÕES, ATESTADOS, DECLARAÇÕES, APOSTILAS ETC) -
Observação:
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