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Data de assinatura:
08 de Outubro de 2008 -
Ementa:
REGULAMENTA O INCISO VII DO PAR. 1° DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS PARA O USO CIENTÍFICO DE ANIMAIS; REVOGA A LEI N° 6.638, DE 8 DE MAIO DE 1979; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Outubro de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 09/10/2008, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MME -
Alteração:
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Correlação:
DEC 6.899, DE 15/07/2009: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL - CONCEA, ESTABELECE AS NORMAS PARA O SEU FUNCIONAMENTO E SUA SECRETARIA-EXECUTIVA, CRIA O CADASTRO DAS INSTITUIÇÕES DE USO CIENTÍFICO DE ANIMAIS - CIUCA.
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 761, DE 08/10/2008 - D.O.U. DE 09/10/2008, P. 8: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PARÁGRAFOS 1°, 2° E 3° DO ART. 11 -
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PROCEDIMENTO, UTILIZAÇÃO, ENSINO, METODO CIENTIFICO, ATIVIDADE CIENTIFICA, PESQUISA, ANIMAL, TERRITORIO NACIONAL. CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, CONTROLE, EXPERIMENTAÇÃO, ANIMAL. -
Classificação de direito:
DIREITO AMBIENTAL; NORMAS CONSTITUCIONAIS SOBRE MEIO AMBIENTE -
Observação:
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