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Data de assinatura:
08 de Outubro de 2008 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONSÓRCIO.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Outubro de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 09/10/2008, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
MPV 784, DE 07/06/2017: ALTERA ART. 42; REVOGA INCISO IV DO CAPUT DO ART. 7º E OS ARTS. 43 E 44
LEI 13.506, DE 13/11/2017: ALTERA ART. 42 E REVOGA INCISO IV DO CAPUT DO ART. 7º, OS INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII E VIII E O PARÁGRAFOÚNICO DO ART. 42 E OS ARTS. 43 E 44.
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 762, DE 08/10/2008 - D.O.U. DE 09/10/2008, P. 8: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PAR. 4° DO ART. 5°; ART. 9°; PAR. 2° DO ART. 10; ART. 29, PARS. 1°, 2° E 3° DO ART. 30 E INCISOS II E III DO ART. 31; ARTS. 37, 41 E 47 -
Assunto:
NORMAS, REGULAMENTO, SISTEMA, CONSORCIO. DEFINIÇÃO, CONCEITO, ADMINISTRAÇÃO, COMPOSIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ORGÃO REGULADOR, FISCALIZAÇÃO, CONTRATO, DIREITOS, OBRIGAÇÕES, GARANTIA, FUNCIONAMENTO, ASSEMBLEIA GERAL, EXCLUSÃO, AQUISIÇÃO, ACESSO, BENS, SERVIÇO. -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL; OBRIGAÇÕES. CONTRATOS. CONVENÇÕES; CONTRATOS PARTICULARES; DEPÓSITOS; DEPÓSITOS EM MÃOS DE DEPOSITÁRIO LEGAL. CONSIGNAÇÃO -
Observação:
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