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Data de assinatura:
29 de Outubro de 2008 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E A COMPETÊNCIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, REVOGA A LEI N° 8.472, DE 14 DE OUTUBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
30 de Outubro de 2008 -
Fonte:
D.O.U de 30/10/2008, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
LEI 13.788, DE 27/12/2018: ALTERA OS §§ 6º E 7º DO ART. 2º.LEI 14.226, DE 20/10/2021: ALTERA ART. 2º. Vigência -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPETÊNCIA, MEMBROS, CONSELHO DE JUSTIÇA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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