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Data de assinatura:
29 de Outubro de 2008 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 33 DA LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA IMPEDIR QUE OS FORNECEDORES VEICULEM PUBLICIDADE AO CONSUMIDOR QUE AGUARDA, NA LINHA TELEFÔNICA, O ATENDIMENTO DE SUAS SOLICITAÇÕES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Outubro de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 30/10/2008, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PROIBIÇÃO, RESTRIÇÃO, PUBLICIDADE, BENS, SERVIÇO, UTILIZAÇÃO, TELEFONE. -
Classificação de direito:
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Observação:
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