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Data de assinatura:
04 de Novembro de 2008 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO 3°-C AO ART. 30 DA LEI N° 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Novembro de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 05/11/2008, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, CARTORIO, REGISTRO PÚBLICO, FIXAÇÃO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÕES, TABELA, COBRANÇA, GRATUIDADE, CUSTAS, EMOLUMENTO, REGISTRO DE NASCIMENTO, ATESTADO DE ÓBITO, REGISTRO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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