Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.805 de 06 de novembro de 2008

Data de assinatura:

06 de Novembro de 2008

Ementa:

CONSTITUI FONTE DE RECURSOS ADICIONAL PARA AMPLIAÇÃO DE LIMITES OPERACIONAIS DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA N° 437, DE 29 DE JULHO DE 2008.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

07 de Novembro de 2008

Fonte:

D.O.U. DE 07/11/2008, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

CONGRESSO NACIONAL - CN

Alteração:

LEI 11.943, DE 28/05/2009: ALTERA O PAR. 4° DO ART. 1°

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 439, DE 29/08/2008

Veto:

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Assunto:

AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CREDITOS, (BNDES). REVOGAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA ESPECIAL, CORRELAÇÃO, MINISTERIO, PESCA, AQUICULTURA.

Classificação de direito:

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Observação:

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