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Data de assinatura:
17 de Agosto de 1950 -
Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DESTINADO A SUBVENCIONAR EMPRESAS DE T RANSPORTE AEREO. EMPRESA DE TRANSPORTES AEROVIAS BRASIL S/A. PANAIR DO BRASIL S.A. (VARIG). SERVICOS AEREOS CRUZEIRO DO SUL LTDA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
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Data de Publicação:
17 de Agosto de 1950 -
Fonte:
DOFC 21 08 1950 012321 1 -
Link:
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Referenda:
(MAER); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
LEI 2686 - 19/12/1955: PRORROGA PRAZO POR 5 ANOS.
DEL 29 - 14/11/1966: REVOGA ART. 8.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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