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Lei nº 11.817 de 13 de novembro de 2008
Data de assinatura:
13 de Novembro de 2008
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DE MINAS E ENERGIA, DOS TRANSPORTES E DAS COMUNICAÇÕES, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 9.675.102,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
14 de Novembro de 2008
Fonte:
D.O.U de 14/11/2008, pág. nº 15
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MME), (MTR), (MC).
Classificação de direito:
ORÇAMENTO .
Observação:
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