ALTERA AS
LEIS N°S 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E
11.727, DE 23 DE JUNHO DE 2008, RELATIVAMENTE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, INCIDENTES NO MERCADO INTERNO E NA IMPORTAÇÃO, SOBRE PRODUTOS DOS CAPÍTULOS 21 E 22 DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, APROVADA PELO
DECRETO N° 6.006, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, A
LEI N° 10.451, DE 10 DE MAIO DE 2002, A
MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E A
LEI N° 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.