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Data de assinatura:
20 de Novembro de 2008 -
Ementa:
ALTERA AS LEIS N°S 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E 11.727, DE 23 DE JUNHO DE 2008, RELATIVAMENTE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, INCIDENTES NO MERCADO INTERNO E NA IMPORTAÇÃO, SOBRE PRODUTOS DOS CAPÍTULOS 21 E 22 DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, APROVADA PELO DECRETO N° 6.006, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, A
LEI N° 10.451, DE 10 DE MAIO DE 2002, A MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E A
LEI N° 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Novembro de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 21/11/2008, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, INCIDENCIA, (IPI), (PIS-PASEP), (COFINS), MERCADO INTERNO, IMPORTAÇÃO, SETOR, PREPARAÇÃO, PRODUTO ALIMENTICIO, BEBIDA, BEBIDA ALCOOLICA. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, EXTENSÃO, REGIME ADUANEIRO, ISENÇÃO, COMPROMISSO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, DESTINAÇÃO, EXPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, (IPI), INCIDENCIA, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, MATERIAL, PRATICA ESPORTIVA, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, ESPORTE, OLIMPIADAS. -
Classificação de direito:
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Observação:
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