Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.828 de 20 de novembro de 2008

Data de assinatura:

20 de Novembro de 2008

Ementa:

DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS APLICÁVEIS ÀS DOAÇÕES EM ESPÉCIE RECEBIDAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS CONTROLADAS PELA UNIÃO E DESTINADAS A AÇÕES DE PREVENÇÃO, MONITORAMENTO E COMBATE AO DESMATAMENTO E DE PROMOÇÃO DA CONSERVAÇÃO E DO USO SUSTENTÁVEL DAS FLORESTAS BRASILEIRAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

21 de Novembro de 2008

Fonte:

D.O.U. DE 21/11/2008, P. 4

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

LEI 12.810, DE 15/05/2013: ALTERA ART. 1º E REVOGA PARS. 1º E 3º DO ART. 1º E O ART. 3º

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 438, DE 01/08/2008

Veto:

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Assunto:

SUSPENSÃO, INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), (COFINS), RELAÇÃO, DOAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE, UNIÃO FEDERAL, OBJETIVO, COMBATE, DESMATAMENTO, PRESERVAÇÃO, FLORESTA.

Classificação de direito:

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Observação:

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