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Data de assinatura:
25 de Novembro de 2008 -
Ementa:
ALTERA A LEI N° 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA APRIMORAR O COMBATE À PRODUÇÃO, VENDA E DISTRIBUIÇÃO DE PORNOGRAFIA INFANTIL, BEM COMO CRIMINALIZAR A AQUISIÇÃO E A POSSE DE TAL MATERIAL E OUTRAS CONDUTAS RELACIONADAS À PEDOFILIA NA INTERNET. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
26 de Novembro de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 26/11/2008, P. 1 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, AUMENTO, PENA, PUNIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, PRODUÇÃO, REPRODUÇÃO, POSSE, FOTOGRAFIA, FILME, REGISTRO, COMPUTADOR, (INTERNET), SEXO, PORNOGRAFIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE. -
Classificação de direito:
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Observação:
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