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• Data de assinatura:

  03 de Dezembro de 2008

• Ementa:

  ACRESCENTA UM CARGO AO QUADRO DE AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  04 de Dezembro de 2008

• Fonte:

  D.O.U de 04/12/2008, pág. nº 40

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

• Alteração:

  REVOGADO PELA LEI 15.351, DE 17/02/2026
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ACRESCIMO, CARGO, AUDITOR, QUADRO DE PESSOAL, (TCU).

• Classificação de direito:

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• Observação:

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